A Caravana de Prerrogativas OAB BAHIA vai desembarcar também em Porto Seguro.

A Caravana de Prerrogativas OAB BAHIA vai desembarcar também em Porto Seguro.

De 07 a 09 de Novembro a Caravana de Prerrogativas vai percorrer as cidades de Teixeira de Freitas, Itamaraju, Eunápolis e Porto Seguro.

Programação:

* Visita aos Magistrados e Autoridades

* Blitz no Banco do Brasil e na Caixa

* Palestras e Lançamento do Aplicativo app Prerrogativas Mobile

O que são as prerrogativas do advogado

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.